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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Repasse do recurso financeiro do FNDE destinado ao Programa Nacional de Alimentacao Escolar (PNAE) para a CEI Almir Alvarenga Borges Milinho. A solicitacao fundamenta-se na Resolucao nº 26, de 17 de junho de 2013, que regulamenta a Lei nº  11.947, de 16 de junho de 2009, e visa garantir a continuidade da alimentacao escolar para os alunos da referida unidade de ensino, em conformidade com as diretrizes do programa.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Quantidade	Unitário	Total


Servico	REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO	1,0000	R$ 3.087,98	R$ 3.087,98
				Total Geral R$ 3.087,98

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


27/12/2024	0006385/2024	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA	R$ 3.087,98
				Total Geral R$ 3.087,98

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


27/12/2024	0006385/2024	0007433/2024	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA	R$ 3.087,98
						Total Geral R$ 3.087,98

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: