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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	14/10/2021	2021		Decreto nº 0128/2021 - "Dispõe sobre normas e regulamento referente a Ouvidoria Municipal".	Decreto n. 0128.2021_Regulamenta a Ouvidoria Municipal de Bom Jesus do Norte.pdf	2,01MB
Não se Aplica	04/08/2021	2021		Decreto nº0127/2021 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder executivo de Bom Jesus do Norte.	Decreto n.0127_2021_Regulamenta_LGPD.pdf	1,30MB
Mensal	05/09/2018	2018	Setembro	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Municipío de Bom Jesus do Norte e dá outras providências.	LEI Nº 033-2013.pdf	0,30MB
Mensal	05/09/2018	2018	Setembro	Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº. 033/2013	D E C R E T O Nº 0321- REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 033-2013.pdf	0,35MB
Anual	07/08/2017	2016		Dispõe sobre o acesso à informação previsto previsto na CF/88.	Lei 014-2016.PDF	0,69MB
Anual	07/08/2017	2013		Regulamenta a aplicação da Lei n.033/2013	Lei 321-2013.PDF	0,27MB
Anual	07/08/2017	2013		Dispõe sobre a estruturação e criação dos cargos do Sistema de Controle Interno do Município de Bom Jesus do Norte e dá outras providências	Lei 32-2013.PDF	0,17MB