Atualizado em: 11/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000006/2025Dispensa0GXNS4/202431/01/2025Contratacao especializada para prestacao de servicos de certificados digitais.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.835,96R$ 6.650,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SINC CERTIFICADORA LTDA26.585.750/0001-66ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL TIPO E-CNPJ A3Certificado digital com 1 ano de validade para Pessoas Juridicas que ja possuem dispositivo criptografico (Token/SmartCard) homologado pela ICP-Brasil. (Sem fornecimento de Token/SmartCard)UNIDADE2,0000R$ 210,00R$ 420,00
SINC CERTIFICADORA LTDA26.585.750/0001-66ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL TIPO E-CNPJ A3.Certificado digital com 3 anos de validade para Pessoas Juridicas que ja possuem dispositivo criptografico (Token/SmartCard) homologado pela ICP-Brasil. (Sem fornecimento de Token/SmartCardUNIDADE2,0000R$ 290,00R$ 580,00
SINC CERTIFICADORA LTDA26.585.750/0001-66ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL TIPO E-CPF A3.Certificado digital com 3 anos de validade para Pessoas Fisicas que ja possuem um dispositivo criptografico (Token/SmartCard) homologado pela ICP-Brasil. (Sem fornecimento de Token/Smart Card)UNIDADE10,0000R$ 95,00R$ 950,00
SINC CERTIFICADORA LTDA26.585.750/0001-66ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL TIPO E-CPF A1 - 1 ANOSeu certificado Digital em Nuvem - para Pessoas Fisicas, com 1 ano de validade, armazenado na infraestrutura de seguranca.UNIDADE10,0000R$ 130,00R$ 1.300,00
SINC CERTIFICADORA LTDA26.585.750/0001-66ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL TIPO E-CPF A1 - 1 ANO.Certificado digital com 1 ano de validade para Pessoas Fisicas que ja possuem um dispositivo criptografico (Token/SmartCard) homologado pela ICP-Brasil. (Sem fornecimento de Token/Smart Card)UNIDADE10,0000R$ 145,00R$ 1.450,00
SINC CERTIFICADORA LTDA26.585.750/0001-66ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL TIPO E-CPF A3Seu certificado Digital em Nuvem - para Pessoas Fisicas, com 3 anos de validade, armazenado na infraestrutura de seguranca.UNIDADE10,0000R$ 195,00R$ 1.950,00
000004/2025Dispensa02SJ55/202423/01/2025CONTRATACAO DE SERVICO DE REGULARIZACAO E PRESTACAO DE CONTAS JUNTO A RECEITA FEDERALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 27.750,00R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONTABIL BOM JESUS LTDA31.272.792/0001-87MaterialSERVICO DE REGULARIZACAO E PRESTACAO DE CONTAS JUNTO A RECEITA FEDERALElaboracao e transmissao das declaracoes acessorias: - rais; - ecf; - dctf; - sefip;- ecd. conferencia e acertos cadastrais: receita federal; estadual; municipal.acompanhamento na elaboracao de documentos oficiais. - atas; - entre outros.UNIDADE6,0000R$ 2.500,00R$ 15.000,00
000003/2025Inexigibilidade0FKWV3/202505/02/2025Locacao com prazo inicial de 06 (seis) meses, conforme o periodo estimado para a conclusao da obra.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 4.200,00R$ 4.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE ROBERTO VIEIRA811.280.707-82ServicoLOCACAO DE IMOVEL MES6,0000R$ 700,00R$ 4.200,00
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