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Atualizado em: 19/03/2026 18:52:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000007/2026",
    "processo": "0SWR9Z/2026",
    "objeto": "O presente instrumento tem por objeto definir as regras e recursos  financeiros a serem repassados ao CONSORCIO pelo CONSORCIADO, para a  realizacao das despesas relativas ao EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, nos  termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, na Resolucao 004/2024 aprovada pela  Assembleia Geral Extraordinaria de 17 de dezembro de 2024, como tambem no  Contrato de Consorcio Publico e de seu Estatuto, tendo por fim o efetivo  funcionamento do programa de apoio ao licenciamento ambiental por parte dos  municipios consorciados, para fins de execucao dos objetivos descritos no Contrato  de Consorcio Publico firmado.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XI",
    "abertura": "2026-03-02T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-04T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-04T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 49219.200000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000008/2026",
    "processo": "0BLPDR/2025",
    "objeto": "Aquisicao de equipamentos de xadrez, trofeus e medalhas para manutencao e premiacao dos eventos esportivos promovidos pela rede municipal de educacao.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-03-06T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-10T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-10T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 11731.080000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA