Legislação Municipal LEX - Lei

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Anual17/12/20242023 LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 004-2023.pdf4.46 MB
Anual17/12/20242023 LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 - MODERNIZA E REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2023 E ANEXOS.pdf27.61 MB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 750/2023 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DE 2025.LEI Nº 750-2023.pdf932.86 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 749/2023 - CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO NORTE, EFETIVOS E EM COMISSÃO.LEI Nº 749-2023.pdf502.12 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 748/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.LEI Nº 748-2023.pdf2.33 MB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 747/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 747-2023.pdf6.62 MB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 746/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PARCELA ÚNICA EXTRA DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.LEI Nº 746-2023.pdf413.81 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 745/2023 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 745-2023.pdf499.32 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 744/2023 - “DISPÕE DA NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63 DA LEI N. 719/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.LEI Nº 744-2023.pdf445.64 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 743/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA FANFARRA MUNICIPAL “ANTONIO FRANCISCO DE PAULO”, DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 743-2023.pdf1016.44 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 742/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI Nº 742-2023.pdf548.92 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 741/2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.LEI Nº 741-2023.pdf423.25 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 740/2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2022-2025.LEI Nº 740-2023.pdf382.73 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 739/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER, A QUANTIA DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS) PARA A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SÉRIE B.LEI Nº 739-2023.pdf627.64 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 738/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE.LEI Nº 738-2023.pdf632.59 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 737/2023 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO NORTE E AGENTES POLÍTICOS.LEI Nº 737-2023.pdf495.63 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 736/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 177, DE 09 DE MAIO DE 2023.LEI Nº 736-2023.pdf535.91 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 735/2023 - INSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DE BOM JESUS DO NORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI Nº 735-2023.pdf522.02 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 734/2023 - DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 15 DE AGOSTO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 734-2023.pdf374.25 KB
Anual17/12/20242023 LEI Nº 733/2023 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOM JESUS DO NORTE, NO QUAL ESTÃO INSERIDOS, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, A REGULAMENTAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO, REVOGANDO-SE AS LEIS Nº 001/2006, 007/2020, 717/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 733-2023.pdf13.31 MB
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