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Atualizado em: 24/03/2026 18:52:45

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte",
    "contrato": "000012/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "0ZG2LL/2026",
    "assinatura": "2026-03-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.353.387/0001-58",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO CAPARAO",
    "categoria": "RATEIO DE CONSORCIO PUBLICO",
    "objeto": "DEFINIR AS REGRAS E RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS AO CONSORCIO PELO CONSORCIADO, PARA A REALIZACAO DAS DESPESAS RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI N.º 11.107/05, NA RESOLUCAO 004/2025 APROVADA PELA ASSEMBLEIA",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 60000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte",
    "contrato": "000033/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "0R0B2N/2024",
    "assinatura": "2026-03-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "47.695.345/0001-70",
    "nome_favorecido": "PREPAVE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA",
    "categoria": "COMPRA DE BENS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MOBILIARIO DE ESCRITORIO A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITACAO E DIREITOS HUMANOS DE BOM JESUS DO NORTE - ES.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 19460.000000000
  }
]

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