Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL TIPO E-CPF A1 - 1 ANO.UNIDADE10,0000R$ 145,00R$ 1.450,00
ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL TIPO E-CNPJ A3UNIDADE2,0000R$ 210,00R$ 420,00
ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL TIPO E-CPF A1 - 1 ANOUNIDADE10,0000R$ 130,00R$ 1.300,00
ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL TIPO E-CPF A3.UNIDADE10,0000R$ 95,00R$ 950,00
ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL TIPO E-CPF A3UNIDADE10,0000R$ 195,00R$ 1.950,00
ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL TIPO E-CNPJ A3.UNIDADE2,0000R$ 290,00R$ 580,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SINC CERTIFICADORA LTDA26.585.750/0001-66R$ 6.650,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SINC CERTIFICADORA LTDA26.585.750/0001-66R$ 6.650,00
ESSENCIAL GESTAO PUBLICA EIRELI ME08.346.672/0001-65R$ 7.730,00
BOLSA DE LICITACOES E LEILOES DO BRASIL (BLL)10.508.843/0001-57R$ 8.384,20
MUNICIPIO DE ALTAMIRA05.263.116/0001-37R$ 3.230,00
A A CERTIFICADORA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA46.019.320/0001-94R$ 8.940,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00003
  EMISSAO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL TIPO E-CPF A1 - 1 ANOSeu certificado Digital em Nuvem - para Pessoas Fisicas, com 1 ano de validade, armazenado na infraestrutura de seguranca.MUNICIPIO DE ALTAMIRA05.263.116/0001-37< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
       
Tipo/Lote: 00004
Tipo/Lote: 00005
Tipo/Lote: 00006
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000011/20250GXNS4/202404/02/2025CONTRATACAO DE UMA EMPRESA RESPONSAVEL PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE CERTIFICADOS DIGITAIS, COM O INTUITO DE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS.SINC CERTIFICADORA LTDA26.585.750/0001-66VigenteR$ 6.650,00
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