Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCOFFEE BREAK (100 PESSOAS)UNIDADE6,0000R$ 2.269,00R$ 13.614,00
ServicoSERVICO DE BUFFET (100 pessoas)UNIDADE3,0000R$ 4.900,00R$ 14.700,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LETICIA VICENTE AGUIAR36.273.815/0001-91R$ 13.614,00
THIAGO RIBEIRO SILVA35.830.373/0001-74R$ 14.700,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BOLSA DE LICITACOES E LEILOES DO BRASIL (BLL)10.508.843/0001-57R$ 50.400,00
LETICIA VICENTE AGUIAR36.273.815/0001-91R$ 29.784,00
BRUNO MEDEIROS FERNANDES43.135.554/0001-09R$ 44.700,00
MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS03.439.239/0001-50R$ 30.399,60
PEDRO HENRIQUE CAETANO AREAS31.657.990/0001-69R$ 39.000,00
PABLO'S BUFFET LTDA36.250.837/0001-36R$ 48.600,00
MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE45.135.944/0001-04R$ 21.000,00
THIAGO RIBEIRO SILVA35.830.373/0001-74R$ 37.500,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  SERVICO DE BUFFET (100 pessoas)Almoco com tutu de feijao ou feijao de caldo, arroz branco ou arroz colorido,salada e salpicao, pernil assado e lagarto ao molho madeira ou coxa e sobrecoxa assada e lagarto ao molho madeira, suco natural ou polpa e 2 tipos de refrigerante(convencional ou diet) com no minimo 200 ml por pessoa, e 1 tipo de sobremesa. Conforme solicitacao da Secretaria.MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS03.439.239/0001-50< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
       
Tipo/Lote: 00002
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000031/202505WKH7/202505/05/2025PRESTACAO DE SERVICOS DE BUFFET E COFFEE BREAK PARA A REALIZACAO DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS, QUE SAO EVENTOS DE CARATER INSTITUCIONAL E OBRIGATORIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITACAO E DIREITOS HUMANOS.THIAGO RIBEIRO SILVA35.830.373/0001-74VigenteR$ 14.700,00
000030/202505WKH7/202505/05/2025PRESTACAO DE SERVICOS DE BUFFET E COFFEE BREAK PARA A REALIZACAO DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS, QUE SAO EVENTOS DE CARATER INSTITUCIONAL E OBRIGATORIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITACAO E DIREITOS HUMANOS.LETICIA VICENTE AGUIAR36.273.815/0001-91VigenteR$ 13.614,00
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