Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCaminha empilhavel: cama infantil compactaUNIDADE150,0000R$ 280,00R$ 42.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BRUNO MEDEIROS FERNANDES43.135.554/0001-09R$ 42.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BRUNO MEDEIROS FERNANDES43.135.554/0001-09R$ 42.000,00
31.583.505 JORGEANA APOLINARIO DOS REIS ROSA DA SI31.583.505/0001-50R$ 43.950,00
WHITE PARTICIPACAO E SERVICO LTDA49.999.407/0001-63R$ 44.250,00
Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire01.612.834/0001-10R$ 62.250,00
SCHOOL CENTER IND. MOVEIS ESCOLARES LTDA09.074.533/0001-92R$ 53.850,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000140/2026Secretaria Municipal de Educacao e Cultura11/02/2026BRUNO MEDEIROS FERNANDES43.135.554/0001-09R$ 42.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000007/202601XNC1/202505/02/2026AQUISICAO DE CAMINHAS EMPILHAVEIS, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DAS CRECHES E PRE-ESCOLAS DO MUNICIPIO.BRUNO MEDEIROS FERNANDES43.135.554/0001-09VigenteR$ 42.000,00
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