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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

CONSISTE NA DEFINICAO DE REGRAS E RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS AO CONSORCIO PELO CONSORCIADO, PARA A REALIZACAO DAS DESPESAS RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, NOS TERMOS ART. 8º DA LEI Nº 11.107/05, NA RESOLUCAO 004/2023 APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL E EXTRAORDINARIA DE 29 DE DNOVEMBRO DE 2023, COMO TAMBEM O CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO E DE SEU ESTATUTO.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO	NO VALOR DE R$ 29.964,00 (VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), EM PARCELA UNICA OU EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CONTAR DE JANEIRO DE 2024, PARA A REALIZACAO DOS DESPESAS RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 11.107/05, NA RESOLUCAO 004/2023 APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, COMO TAMBEM NO CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO E DE SEU ESTATUTO, TENDO POR FIM O EFETIVO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR PARTE DOS MUNICIPIOS CONSORCIADO.	8,9171	R$ 2.497,00	R$ 22.265,88
					Total Geral R$ 22.265,88

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


29/02/2024	0000617/2024	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS	R$ 11.132,94
11/09/2024	0004261/2024	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS	R$ 11.132,94
				Total Geral R$ 22.265,88

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


01/03/2024	0000617/2024	0000795/2024	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS	R$ 11.132,94
12/09/2024	0004261/2024	0004946/2024	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS	R$ 11.132,94
						Total Geral R$ 22.265,88

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho