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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

EMPENHO REFERENTE AO CONSORCIO PELO CONSORCIADO, PARA A REALIZACAO DAS DESPESAS RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI N.º 11.107/05, NA RESOLUCAO 004/2024 APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, COMO TAMBEM NO CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO E DE SEU ESTATUTO, TENDO POR FIM O EFETIVO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR PARTE DOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS, PARA FINS DE EXECUCAO DOS OBJETIVOS DESCRITOS NO CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO FIRMADO.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO	Repasse de recurso financeiro, no EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, a titulo de rateio das despesas do CONSORCIO, o CONSORCIADO repassara o valor de R$ 49.219,20 (quarenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e vinte centavos), em parcela unica ou em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.101,60 (quatro mil, cento e um reais e sessenta centavos), a contar de janeiro de 2026, nos termos da Proposta Orcamentaria Anual aprovada pela Resolucao AG-CIM Caparao Nº 04/2024, aprovada pela Assembleia Geral Extraordinaria de 17 de dezembro de 2024. Tal valor foi calculado a razao de R$ 0,40 (quarenta centavos de real) por habitante/mes, tomando por base a estimativa de populacao 2022 do IBGE, tendo por fim o efetivo funcionamento do programa de apoio ao licenciamento ambiental por parte dos municipios consorciados, para fins de execucao dos objetivos descritos no Contrato de Consorcio Publico firmado.	0,7431	R$ 49.219,20	R$ 36.574,17
					Total Geral R$ 36.574,17

Este empenho ainda não possui liquidação(ões).

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho